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Documento legal

Termos de Uso

Versão 2026-10-17 · Atualizado em 17 de outubro de 2026

Estas são as regras de uso do Tá no Clube, para estabelecimentos que criam clubes de assinatura e para os clientes que assinam. Leia com atenção: elas explicam como funcionam a assinatura, o pagamento, o cancelamento e o que cada parte responde.

1. Aceite e definições

Estes Termos regulam o uso do Tá no Clube (tanoclube.com.br). Ao se cadastrar, marcar o aceite ou usar o serviço, você declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. A plataforma é operada pela pessoa responsável indicada no canal de contato.

  • Plataforma: o sistema Tá no Clube, que inclui o site, o painel e a área do cliente.
  • Estabelecimento: a adega, conveniência ou outro comércio que cria um clube na plataforma.
  • Membro: o cliente que assina o clube de um estabelecimento.
  • Clube, plano e benefícios: o programa de assinatura criado pelo estabelecimento, com seus planos, valores e vantagens.
  • Carteirinha: o cartão digital do membro, com QR Code e código.

2. O que a plataforma é, e o que não é

A plataforma é um software que ajuda estabelecimentos a organizarem seus clubes de assinatura. Ela não vende bebidas ou outros produtos e não é parte da relação de consumo entre o estabelecimento e o membro: quem oferece o clube, define os benefícios e entrega as vantagens é o estabelecimento.

A plataforma também não é instituição financeira nem de pagamento. Os pagamentos dos membros são processados pelo Asaas e creditados diretamente na conta do estabelecimento. A plataforma não recebe nem guarda esse dinheiro.

3. Quem pode usar

O serviço é para maiores de 18 anos com capacidade civil, e, no caso de estabelecimentos, para pessoas ou empresas que possam contratar e exercer a atividade comercial.

Os clubes costumam envolver bebidas alcoólicas. A venda e o consumo para menores de 18 anos são proibidos por lei (Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 243). Verificar a idade é responsabilidade do estabelecimento.

4. Cadastro, senha e carteirinha

  • As informações do cadastro devem ser verdadeiras e mantidas atualizadas.
  • Você é responsável pela confidencialidade da sua senha e por tudo o que for feito com ela. Se suspeitar de uso indevido, troque a senha e use a opção “Sair de todos os aparelhos”.
  • A carteirinha é pessoal e intransferível. Não compartilhe o link nem o QR Code: quem tem o link vê a carteirinha. O estabelecimento pode gerar um link novo, e o antigo deixa de funcionar.
  • Uso indevido, fraude ou tentativa de usar benefícios que não são seus pode levar ao bloqueio da carteirinha.

5. Estabelecimentos: contratação e mensalidade da plataforma

  • O estabelecimento paga à plataforma uma mensalidade fixa, no valor e nas condições informados no cadastro, que pode incluir um período de teste. A cobrança é feita pelo Asaas.
  • Mensalidade em atraso tem 5 dias de tolerância. Passado esse prazo, a página do clube e novas assinaturas ficam suspensas, e as cobranças automáticas dos membros do estabelecimento são pausadas, para que ninguém pague por um clube fora do ar. O painel e as carteirinhas dos membros continuam funcionando. Com o pagamento, a situação normaliza e as cobranças são retomadas com o vencimento remarcado.
  • Reajustes de valor são avisados com antecedência razoável, de no mínimo 30 dias, antes de valerem.
  • Os valores cobrados dos membros e as tarifas do Asaas sobre essas cobranças são do estabelecimento, que contrata e mantém a própria conta no Asaas. Conectar o Asaas é opcional.

6. Estabelecimentos: responsabilidades

O estabelecimento é o único responsável por:

  • planos, preços, benefícios, limites e regras que publica, e por cumprir o que promete aos membros;
  • licenças, alvarás e o cumprimento da legislação aplicável ao seu comércio, incluindo a venda de bebidas alcoólicas apenas a maiores de 18 anos;
  • atendimento, trocas, devoluções e solução de reclamações dos membros, e emissão de notas fiscais quando devidas;
  • a guarda da chave de API do Asaas e dos acessos ao painel, inclusive de seus atendentes;
  • os dados dos membros que cadastra: ele é o controlador desses dados (veja a Política de Privacidade), deve usá-los apenas para o clube e deve obter o consentimento necessário de quem cadastra no balcão. O envio de avisos deve respeitar a lei e não pode ser abusivo.

7. Uso aceitável

É proibido, em qualquer caso:

  • usar a plataforma para atividade ilegal, fraude ou venda a menores de 18 anos;
  • tentar acessar dados de outro estabelecimento ou de outro usuário, ou burlar mecanismos de segurança e de limite;
  • fazer engenharia reversa, copiar ou revender o software, ou sobrecarregar o serviço de forma intencional;
  • publicar conteúdo ilícito, ofensivo ou que viole direitos de terceiros.

Descumprimentos graves podem levar à suspensão da conta, sem prejuízo de outras medidas. Com a conta suspensa, as cobranças automáticas dos membros do estabelecimento são pausadas enquanto a suspensão durar.

8. Membros: assinatura e benefícios

  • A assinatura é uma relação entre você e o estabelecimento. Planos, valores, benefícios e limites mensais aparecem na página do clube e na sua carteirinha.
  • Os benefícios só podem ser usados com a assinatura ativa, isto é, com o pagamento confirmado e dentro da validade. Antes da confirmação, a carteirinha fica pendente, sem benefícios.
  • Benefícios com limite mensal (por exemplo, “2 drinks por mês”) têm o saldo renovado a cada mês. O uso é registrado pelo estabelecimento no balcão.
  • O estabelecimento pode alterar benefícios e valores para o futuro, informando os membros. Mudanças de plano valem a partir do próximo pagamento.

9. Membros: pagamento e renovação

  • O pagamento é feito pelo Asaas, por cartão de crédito (cobrança automática todo mês) ou por PIX (você recebe a cobrança todo mês e paga pelo app do banco). Não há boleto nas novas assinaturas.
  • No cartão, os dados são digitados na página do Asaas e nunca passam pela plataforma. A cobrança se repete mensalmente até você cancelar.
  • Clube fora do ar não gera cobrança. Se o clube do estabelecimento for suspenso, ou se a mensalidade que ele paga à plataforma ficar em atraso além da tolerância, a sua assinatura é pausada e nenhuma cobrança nova é gerada enquanto a situação durar. Quando o clube volta a funcionar, a cobrança é retomada com o vencimento remarcado: você não paga o período em que ficou parada.
  • A validade da carteirinha avança a cada pagamento confirmado. Se o pagamento não ocorrer, a carteirinha vence e os benefícios são suspensos até a regularização.
  • Quem paga diretamente no estabelecimento tem a renovação registrada por ele no painel.

10. Membros: cancelamento e arrependimento

  • Direito de arrependimento. Em contratações feitas pela internet, você pode desistir em até 7 dias da assinatura, com devolução dos valores pagos (Código de Defesa do Consumidor, art. 49). Peça ao estabelecimento.
  • Cancelamento. Você pode cancelar a cobrança automática a qualquer momento, sem multa, pedindo ao estabelecimento (e, quando disponível, pela área do cliente). Você mantém os benefícios até o fim do período já pago; depois disso a carteirinha vence e não há novas cobranças.
  • Pedidos de reembolso fora do prazo de arrependimento seguem a política do estabelecimento e a legislação do consumidor.

11. Bebidas alcoólicas

A venda, a entrega e o consumo de bebida alcoólica são para maiores de 18 anos, e o estabelecimento pode pedir documento. Beba com moderação. Se for dirigir, não beba. Nenhum benefício do clube incentiva o consumo excessivo.

12. Propriedade intelectual

O software, a marca Tá no Clube, o layout e os textos da plataforma pertencem à operadora. As marcas, nomes e conteúdos de cada estabelecimento pertencem a ele, que garante ter o direito de usá-los. Você recebe apenas o direito de usar o serviço conforme estes Termos.

13. Disponibilidade e suporte

Trabalhamos para manter o serviço no ar e seguro, mas ele pode ficar indisponível por manutenção, falhas de provedores (como hospedagem e Asaas) ou fatos fora do nosso controle. Não garantimos funcionamento ininterrupto. O suporte é prestado por contato@tanoclube.com.br, em melhor esforço.

14. Limitação de responsabilidade

Dentro do que a lei permite, a plataforma não responde:

  • pelos produtos, preços, atendimento e benefícios do estabelecimento, nem por promessas que ele faça aos membros;
  • por indisponibilidade ou falhas do Asaas, do provedor de hospedagem ou de operadoras e navegadores (por exemplo, avisos que não chegam ao aparelho);
  • por lucros cessantes ou danos indiretos decorrentes do uso do serviço.

Nas relações com estabelecimentos, a responsabilidade total da plataforma fica limitada ao valor pago por ele nos 12 meses anteriores ao fato. Nada nestes Termos afasta direitos do consumidor garantidos por lei nem responsabilidades que a lei não permita limitar.

15. Suspensão e encerramento

O estabelecimento pode encerrar o uso da plataforma quando quiser. Para desconectar o Asaas, é preciso antes cancelar as cobranças automáticas dos membros, para que nenhum pagamento deixe de ser registrado. A plataforma pode suspender ou encerrar contas que descumpram estes Termos, com aviso quando possível.

Ao encerrar, os dados são tratados conforme a Política de Privacidade. O estabelecimento pode pedir uma cópia dos dados dos seus membros antes do encerramento.

16. Privacidade e dados pessoais

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade, que faz parte destes Termos.

17. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos. A versão em vigor e a data aparecem no topo desta página. Em mudanças relevantes, avisaremos pelos canais do serviço, e o seu cadastro registra a versão que você aceitou. Continuar usando o serviço depois do aviso significa concordar com a nova versão; se você não concordar, pode encerrar sua conta.

18. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil. Para consumidores, o foro é o do domicílio do consumidor. Para as demais relações, incluindo as com estabelecimentos, fica eleito o foro da comarca da sede da operadora da plataforma, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

19. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: contato@tanoclube.com.br.